Enunciado
A polícia investigou exploração de jogo do bicho. Antônio, recolhedor de apostas e dono de motocicleta usada na coleta, entregou o veículo, aceitou transação penal consistente no pagamento de cestas básicas e cumpriu a proposta. O juízo declarou extinta a punibilidade e, na mesma sentença, decretou o confisco da motocicleta. O confisco da motocicleta foi legítimo, como efeito penal decorrente da natureza do delito praticado: Antônio utilizava o veículo como instrumento do crime.
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Gabarito: B
Errado. A alternativa Errado está correta porque A transação penal homologada não é condenação e não autoriza, por si, o efeito penal de perda de bens do art. 91 do Código Penal. Sem processo com contraditório e decisão condenatória, o confisco da motocicleta não era legítimo.
Base legal: Lei nº 9.099/1995, art. 76; Código Penal, art. 91; STF, Súmula Vinculante 35 e Tema 187 da repercussão geral (RE 795.567).
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