Enunciado
A polícia investigou exploração de jogo do bicho. Antônio, recolhedor de apostas e dono de motocicleta usada na coleta, entregou o veículo, aceitou transação penal consistente no pagamento de cestas básicas e cumpriu a proposta. O juízo declarou extinta a punibilidade e, na mesma sentença, decretou o confisco da motocicleta. A homologação de transação penal faz coisa julgada material e, dessa forma, mesmo que cláusulas acordadas sejam descumpridas, inviabiliza a ocorrência de posterior requisição de inquérito policial.
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Gabarito: B
Errado. A alternativa Errado está correta porque A homologação da transação penal não faz coisa julgada material impeditiva da persecução. Descumpridas as cláusulas, retoma-se a situação anterior, podendo o Ministério Público prosseguir na persecução penal, conforme a Súmula Vinculante 35.
Base legal: Lei nº 9.099/1995, art. 76; Código Penal, art. 91; STF, Súmula Vinculante 35 e Tema 187 da repercussão geral (RE 795.567).
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