Enunciado
A polícia investigou exploração de jogo do bicho. Antônio, recolhedor de apostas e dono de motocicleta usada na coleta, entregou o veículo, aceitou transação penal consistente no pagamento de cestas básicas e cumpriu a proposta. O juízo declarou extinta a punibilidade e, na mesma sentença, decretou o confisco da motocicleta. Dada a extinção da punibilidade de Antônio, o juízo não poderia ter decretado o confisco da motocicleta apreendida.
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Gabarito: A
Certo. A alternativa Certo está correta porque Cumprida a transação e declarada extinta a punibilidade, não houve condenação apta a produzir o efeito penal de confisco. A perda do veículo não poderia ser decretada nessa sentença sem processo próprio e contraditório.
Base legal: Lei nº 9.099/1995, art. 76; Código Penal, art. 91; STF, Súmula Vinculante 35 e Tema 187 da repercussão geral (RE 795.567).
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