Questão comentada PC-SE 2018 Cebraspe – Delegado de Policia Substituto - Conhecimentos Especificos – Questão 76: Requisitos subjetivos da transação penal

Enunciado

A polícia investigou exploração de jogo do bicho. Antônio, recolhedor de apostas e dono de motocicleta usada na coleta, entregou o veículo, aceitou transação penal consistente no pagamento de cestas básicas e cumpriu a proposta. O juízo declarou extinta a punibilidade e, na mesma sentença, decretou o confisco da motocicleta. A análise negativa das circunstâncias da prática do delito praticado poderia impedir o oferecimento do benefício da transação penal, ainda que preenchidos os requisitos objetivos para a sua concessão.

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Gabarito: A

Certo. A alternativa Certo está correta porque Além dos requisitos objetivos, o art. 76, § 2º, III, permite negar a proposta quando antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias indicarem que a medida não é necessária e suficiente. A avaliação negativa das circunstâncias pode impedir o benefício.

Base legal: Lei nº 9.099/1995, art. 76; Código Penal, art. 91; STF, Súmula Vinculante 35 e Tema 187 da repercussão geral (RE 795.567).

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