Enunciado
A lei processual penal aplicar-se-á prontamente,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A lei processual penal aplica-se imediatamente aos atos futuros, inclusive em processos em curso, mas preserva a validade dos atos praticados conforme a lei anterior. E o principio tempus regit actum, sem depender de favorabilidade ou concordancia das partes.
Base legal: Codigo de Processo Penal, art. 2.
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