Enunciado
No que concerne à prova em matéria de estado das pessoas, o CPP determina, no parágrafo único do art. 155, que
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Gabarito: A
Embora o juiz penal forme conviccao com a prova produzida em contraditorio, o estado das pessoas e demonstrado segundo as restricoes probatorias da lei civil. Assim, temas como casamento, filiação ou morte observam a disciplina civil propria.
Base legal: Codigo de Processo Penal, art. 155, caput e paragrafo unico.
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