Enunciado
Os dados e informações cadastrais de vítimas e suspeitos constantes de órgãos do poder público, bem como de empresas de iniciativa privada, de acordo com o art. 13-A do CPP, podem ser diretamente requisitados pelo Delegado de Polícia no curso de inquérito policial?
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Gabarito: E
Delegado e Ministerio Publico podem requisitar diretamente dados cadastrais de vitimas ou suspeitos, mas apenas nas investigacoes dos crimes enumerados no art. 13-A. O acesso nao e geral e nao depende de autorizacao judicial ou ministerial previa.
Base legal: Codigo de Processo Penal, art. 13-A e paragrafo unico.
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