Enunciado
Em caso de prisão em flagrante, a autoridade policial pode conceder fiança?
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A autoridade policial pode arbitrar fianca quando a pena privativa de liberdade maxima da infracao nao supera quatro anos. Nos demais casos, a decisao cabe ao juiz, observadas as hipoteses constitucionais e legais de inafiancabilidade.
Base legal: Codigo de Processo Penal, art. 322 e paragrafo unico.
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