Questão comentada PC-SP 2023 Vunesp – Delegado de Policia – Questão 33: Prerrogativas e indiciamento pelo delegado

1. A.o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, oriundo do livre convencimento desta autoridade e, portanto, prescinde de fundamentação.
2. B.o Escrivão e o Investigador de Polícia podem desempenhar tarefas privativas de Delegado, desde que prévia e expressamente autorizados por este.
3. C.ao Delegado deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem, entre outros, os Magistrados.
4. D.a apuração de infrações penais exercida pelo Delegado de Polícia, embora não considerada atividade jurídica, é função essencial e exclusiva de Estado.
5. E.a remoção do Delegado de Polícia, por ser ato inerente à organização interna da Polícia Judiciária, não demanda justificativa ou fundamentação por parte do superior hierárquico que a determina.

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