Enunciado
A Lei no 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia prescreve expressamente que
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Gabarito: C
A investigacao conduzida pelo delegado e funcao juridica, essencial e exclusiva de Estado. O indiciamento e ato privativo e fundamentado. A lei tambem assegura ao delegado o mesmo tratamento protocolar destinado a magistrados, membros do MP, Defensoria e advogados.
Base legal: Lei 12.830/2013, arts. 2, paragrafos 4, 5 e 6, e 3.
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