Enunciado
Sobre o inquérito policial, considerando a investigação preliminar como um todo, bem como as recentes alterações legislativas, sobretudo decorrentes da Lei nº 13.964/2019 (lei anticrime), que instituiu o Juiz das Garantias, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: B
O juiz das garantias pode determinar o trancamento do inquérito quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento. A atribuição decorre do controle judicial da legalidade da investigação.
Base legal: Código de Processo Penal, arts. 3º-B, IV e IX; 17 e 28; Estatuto da Advocacia, art. 7º, XIV e XXI.
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