Enunciado
Descumpridas, pelo acusado, as condições estipuladas no acordo de não persecução penal,
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Gabarito: C
O descumprimento de condição do acordo de não persecução penal deve ser comunicado pelo Ministério Público ao juízo para rescisão e posterior oferecimento da denúncia. A rescisão não é sentença condenatória nem autoriza automaticamente ação privada subsidiária.
Base legal: Código de Processo Penal, art. 28-A, §§ 10, 11 e 14; Constituição Federal, art. 5º, LIX.
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