Enunciado
Relativamente aos institutos consensuais da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
O descumprimento de acordo de não persecução penal revela insuficiência de resposta consensual anterior e pode fundamentar a recusa ministerial da suspensão condicional do processo. Juiz não oferece de ofício transação ou suspensão, e ANPP não cabe em violência doméstica ou familiar nem em crime praticado contra mulher por razões da condição feminina.
Base legal: CPP, art. 28-A; Lei 9.099/1995, arts. 76 e 89; Lei 11.340/2006, art. 41.
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