Enunciado
Um réu respondeu ao processo preso preventivamente e, ao final da instrução, foi proferida sentença condenatória. A respeito da intimação do réu preso acerca da sentença condenatória, com base na legislação processual penal e na jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
A sentenca condenatoria deve ser intimada pessoalmente ao reu preso, alem da intimacao de sua defesa. A validade do ato, porem, nao depende de o oficial perguntar ao acusado se deseja apelar nem de anexar um termo padronizado de apelacao: essas formalidades nao foram impostas pelo CPP, e eventual recurso pode ser manifestado pelo reu ou pela defesa no prazo legal.
Base legal: CPP, arts. 392, I, e 593; STF, jurisprudencia sobre intimacao pessoal do reu preso e inexistencia de formalidade essencial de termo de apelacao.
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