Enunciado
Pedro é réu em ação penal ajuizada pelo Ministério Público pela prática do crime de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, tipificada no Art. 129, §13, do Código Penal. O Ministério Público requereu a concessão de medidas protetivas de urgência para obrigar o agressor a ser afastado do lar e ser proibido de aproximar-se ou manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, o que foi deferido pelo magistrado na decisão de recebimento da denúncia, com fundamento no Art. 22, II e III, da Lei nº 11.340/2006. Encerrada a instrução probatória, contudo, Pedro restou absolvido, por não existir prova suficiente para a condenação, com fundamento no Art. 386, VII, do CPP. Nesse caso, é correto afirmar que, proferida a sentença absolutória:
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Gabarito: A
As medidas protetivas de urgencia possuem natureza inibitoria e independem da existencia de inquerito, acao penal ou condenacao. Assim, a absolvição por insuficiencia de provas nao extingue automaticamente a protecao: se persistir risco a integridade da mulher, as medidas podem ser mantidas sem prazo final previamente fixado, sujeitas a revisao quando demonstrada a cessacao do risco.
Base legal: Lei 11.340/2006, arts. 19, pars. 5 e 6, e 22; STJ, Tema Repetitivo 1.249.
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