Enunciado
Bráulio foi condenado por crime ambiental unicamente à pena de multa. O Ministério Público, inconformado com a condenação, interpôs recurso em favor do condenado. Já este não recorreu; contudo, seu irmão Benício impetrou habeas corpus em seu favor com vistas a desconstituir a condenação. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
Habeas corpus protege liberdade de locomocao. Condenacao exclusivamente a multa nao cria prisao atual ou potencial e, por isso, nao pode ser desconstituida por essa via. O Ministerio Publico, como fiscal da lei, pode recorrer em favor do condenado quando busca a aplicacao correta do direito.
Base legal: Constituicao Federal, art. 5, LXVIII; Codigo de Processo Penal, arts. 257, II, 577 e 647; STF, Sumula 693.
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