Enunciado
O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando a taxa de lixo (TL). O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A coleta, remocao e tratamento de lixo domiciliar constituem servico especifico e divisivel, passivel de remuneracao por taxa. A Constituicao veda base de calculo propria de imposto, mas o STF admite que a taxa utilize um ou mais elementos da base de um imposto sem identidade integral.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 145, II e paragrafo 2; STF, Sumulas Vinculantes 19 e 29.
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