Enunciado
Maria compareceu à Defensoria Pública relatando a cobrança de IPVA de seu antigo veículo automotor, anteriormente envolvido em evento danoso grave que acarretou, de forma permanente, a impossibilidade de utilização e circulação do bem. Maria afirmou que não comunicou a avaria total do veículo perante o órgão competente. Nesse cenário, segundo a jurisprudência do TJSC e a Lei nº 7.543/1988, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o fato gerador do IPVA em Santa Catarina é "a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie" (art. 2º da Lei estadual 7.543/1988). Se o bem deixou de existir economicamente como veículo, desaparece o pressuposto material do imposto.
Base legal: Fundamento: arts. 2º, 6º, § 9º, e 8º, V, "i", da Lei estadual 7.543/1988 (SC); art. 85, § 10, do CPC Lei estadual 7.543/1988 (SC), art. 2º: "O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a...
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