Questão comentada DPE-SC 2026 Fundatec – Defensor Público Substituto – Questão 106: IPVA de veículo inutilizado sem baixa administrativa

1. A.A manutenção do cadastro do veículo perante o órgão de trânsito faz presumir, de modo absoluto, a continuidade da ocorrência do fato gerador do IPVA, razão pela qual eventual inutilização material do bem somente produz efeitos tributários após a correspondente baixa administrativa.
2. B.A inexistência de regularização administrativa impede o reconhecimento judicial da inexigibilidade do IPVA, pois o cadastro público prevalece sobre a realidade material para fins de definição do fato gerador.
3. C.A demonstração de que o bem deixou de subsistir economicamente como veículo automotor afasta a incidência do IPVA em períodos posteriores, sem prejuízo de que a omissão da parte interessada em promover a atualização administrativa influencie a definição dos ônus sucumbenciais.
4. D.Segundo a jurisprudência pacífica do TJSC, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária em caso dessa natureza depende de prova documental emitida exclusivamente por órgão oficial de trânsito, sendo insuficientes elementos probatórios indiretos ou negociais que demonstrem a destinação do bem como sucata.

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