Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 8: Fiscalização e cobrança municipal do ITR mediante convênio com a União

1. A.Por não ser o possuidor direto, o ITR não pode ser cobrado de Márcio, mas sim de seu vizinho Matias.
2. B.O ITR a ser recolhido por Márcio pertence em percentual de 90% ao Município Alfa, responsável pela fiscalização efetiva do imóvel.
3. C.Tal auto de infração é nulo se não houver convênio entre o Município Alfa e a União para fiscalização do ITR no território municipal.
4. D.Tal lançamento tributário é indevido, uma vez que Márcio é beneficiário de imunidade tributária em favor do proprietário de pequena gleba rural.
5. E.No caso do ITR, em razão do cumprimento da função social da propriedade rural, a Constituição da República prevê um prazo decadencial de 10 (dez) anos, que deveria ter sido objeto do lançamento tributário pela fiscalização municipal.

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