Enunciado
A fiscalização tributária do Município Alfa, em ação de fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), identificou que Márcio – proprietário de pequena gleba rural, que não possui outro imóvel e o arrenda para ser explorado por seu vizinho Matias – não declarava nem pagava o ITR sobre tal imóvel rural. Diante desse fato, lavrou auto de infração contra Márcio, lançando o crédito tributário de ITR referente aos últimos cinco anos não declarados nem pagos. Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
C. O ITR é imposto de competência da União. O Município pode fiscalizar e cobrar o ITR relativo aos imóveis situados em seu território apenas se optar por fazê-lo na forma da lei, sem redução do imposto ou qualquer renúncia fiscal, o que se operacionaliza por convênio com a União.
Base legal: Constituição Federal, art. 153, VI e § 4º, III: competência da União para instituir o ITR e possibilidade de fiscalização e cobrança pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, sem redução do imposto ou...
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