Enunciado
Durante o ano de 2022, uma sociedade empresária de comércio eletrônico, localizada em São Paulo, vendeu mercadorias a consumidores finais residentes no Estado do Rio de Janeiro, n ão contribuintes de ICMS. Em fiscalização da SEFAZ - RJ, a sociedade empresária foi autuada por não recolher o ICMS sobre o diferencial de alíquotas (ICMS - DIFAL) devido ao Rio de Janeiro nas referidas operações de venda. Sobre o caso apresentado, considerand o os aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, a cobrança do ICMS-DIFAL regulada pela LC 190/2022 deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena), contando-se 90 dias a partir de sua publicação em 05/01/2022, tornando a cobrança inexigível até 05/04/2022.
Base legal: Artigo 150, inciso III, alínea 'c' da Constituição Federal; Lei Complementar nº 190/2022; Tese do Tema 1093 do STF (RE 1.287.019); Julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 pelo STF.
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