Enunciado
Uma indústria com planta de produção instalada no território do Estado do Rio de Janeiro acumula créditos de ICMS em razão de operações de exportação. Sem perspectivas de utilizar os créditos para o pagamento de ICMS próprio, a sociedade empresária pretende transferir parte desses créditos acumulados a uma sociedade empresária comercial varejista, também situada no Estado do Rio de Janeiro e não pertencente ao mesmo grupo econômico, para que esta utilize os crédi tos em futuras operações de importação de mercadorias destinadas à revenda e aquisição de máquinas para o ativo fixo. Considerando o caso narrado e as regras legais atinentes ao ICMS, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 25, § 1º, II, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), é assegurado ao sujeito passivo transferir saldos credores acumulados em razão de exportação para outros contribuintes do mesmo Estado, caso não haja possibilidade de compensação interna.
Base legal: Artigo 155, § 2º, X, 'a', da Constituição Federal; Artigo 25, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir); Jurisprudência do STF (RE 601.967/RS e ADI 3.121/DF).
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