Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 75: Uma indústria com planta de produção instalada no território do Estado do Rio...

1. A.A transferência é permitida, mas o valor transferido à sociedade empresária varejista fica limitado apenas ao pagamento de ICMS – Substituição Tributária.
2. B.A transferência é vedada, pois os créditos de exportação só podem ser utilizados internamente pelo próprio exportad or.
3. C.A transferência é permitida, devendo os créditos serem verificados previamente pela SEFAZ - RJ, mas sem a necessidade de autorização prévia da SEFAZ - RJ para a transferência dos créditos, independentemente do que dispõe a legislação estadual sobre o t ema.
4. D.A transferência é permitida, mas está condicionada à aprovação prévia da SEFAZ - RJ, e o crédito somente poderá ser utilizado pela sociedade empresária varejista para o abatimento do ICMS de importação até o limite de 60% do ICMS devido na operação de importação.
5. E.A transferência é permitida, desde que respeitada a verificação prévia da SEFAZ - RJ quanto à regularidade dos créditos de ICMS e, ainda, observada a aprovação prévia da SEFAZ - RJ para a transferência dos créditos entre a indústria e a vare jista. M ÓDULO IV Direito da Infância e da Juventude

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