Enunciado
Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores contumazes.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a instituição de regimes especiais de fiscalização para grandes contribuintes e devedores contumazes fundamenta-se na isonomia material (tratar desigualmente os desiguais), na capacidade contributiva (foco na maior expressão econômica) e na livre concorrência (coibindo a concorrência desleal gerada pela inadimplência deliberada).
Base legal: Art. 145, § 1º (Capacidade Contributiva), Art. 150, II (Isonomia Tributária) e Art. 170, IV (Livre Concorrência) da Constituição Federal de 1988; jurisprudência do STF (ex: RE 573.675 e ADI 4854).
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