Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 72: Princípios Constitucionais Tributários

1. A.Legalidade, anterioridade e irretroatividade, por se tratarem de medidas que impactam diretamente a exigência do crédito tributário.
2. B.Isonomia material, capacidade contributiva e livre concorrência, na medida em que autorizam o tratamento diferenciado para as situações desiguais e evitam distorções concorrenciais.
3. C.Segurança jurídica e proteção da confiança, pois tais regimes visam estabilizar a arrecadação tributária.
4. D.Vedação ao confisco e dignidade da pessoa humana, tendo em vista o caráter sancionatório das medidas fiscais.
5. E.Federalismo fiscal e repartição de competências, por se tratarem de matéria vinculada à autonomia dos entes federativos.

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