Enunciado
Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas. Após o registro da promessa de compra e venda
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Gabarito: D
A questão trata da aplicação da imunidade tributária recíproca em face de particulares. Embora a autarquia federal goze de imunidade quanto ao seu patrimônio (Art. 150, VI, 'a' e § 2º da CF/88), o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que tal benefício não se estende ao promitente comprador particular.
Base legal: A fundamentação baseia-se no Artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal, que estabelece a imunidade recíproca, estendida às autarquias pelo § 2º do mesmo dispositivo. No entanto, o Supremo Tribunal...
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