Questão comentada OAB 2016 FGV – XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO: O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação...

Question

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é

Accepted Answer

integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

Answer

integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.

Answer

parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.

Answer

parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.

Questão comentada OAB 2016 FGV – XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO: O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação...

Enunciado

Gabarito: D

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