Enunciado
O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A obrigatoriedade de sua elaboração recai, entre outras hipóteses, sobre municípios com população superior a 20.000 habitantes. Como o Município Alfa possui 30.000 habitantes, ele se enquadra nesse critério.
Base legal: Conforme o Art. 182, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. No plano infraconstitucional, o Art. 41, inciso I, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto...
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