Questão comentada OAB 2020 FGV – XXXI Exame de Ordem Unificado – Questão 26: Credito Tributario - Decadencia e Prescricao

Question

Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal. A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.

Answer

É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.

Answer

É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.

Answer

É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária. 10

Questão comentada OAB 2020 FGV – XXXI Exame de Ordem Unificado – Questão 26: Credito Tributario - Decadencia e Prescricao

Enunciado

Gabarito: B

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