Enunciado
Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal. A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B e a correta. A Constituicao Federal exige que normas gerais em materia de legislacao tributaria, especialmente sobre prescricao e decadencia, sejam veiculadas exclusivamente por meio de Lei Complementar. Como a contribuicao previdenciaria tem natureza juridica de tributo, ela se sujeita integralmente a essa regra constitucional.
Base legal: A fundamentacao legal repousa no artigo 146, inciso III, alinea 'b', da Constituicao Federal, que estabelece a reserva de Lei Complementar para dispor sobre normas gerais em materia de legislacao tributaria, o que...
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