Enunciado
Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019. Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.
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Gabarito: B
A alternativa correta é a B, pois a Constituição Federal autoriza a União a instituir impostos extraordinários exclusivamente na iminência ou no caso de guerra externa. O estado de calamidade pública financeira, por mais grave que seja, não é hipótese autorizadora para a criação desse tributo.
Base legal: A fundamentação encontra-se no artigo 154, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece de forma clara que a União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários...
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