Enunciado
Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária. Nessa situação hipotética,
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Gabarito: A
O art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966, recepcionado com status de lei complementar, estabelece que incide o ITR, e não o IPTU, sobre o imóvel que, mesmo localizado na área urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.
Base legal: Artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/1966; Artigos 29 e 32 do Código Tributário Nacional (CTN); Súmula 166 do STJ e Tema Repetitivo 174 do STJ (REsp 1.112.646/SP).
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