Enunciado
José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta. Diante desse cenário, José
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa correta é a B. José tem razão ao atacar a CDA, pois um dos requisitos obrigatórios do Termo de Inscrição em Dívida Ativa (e, consequentemente, da CDA) é a indicação da origem e natureza do crédito, com a menção específica à disposição da lei em que seja fundado. No caso, a CDA mencionou apenas um decreto municipal, o que viola a exigência legal.
Base legal: De acordo com o art. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), o Termo de Inscrição da Dívida Ativa deve obrigatoriamente...
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