Enunciado
Amadeu, assim que concluiu o ensino médio, inscreveu-se e foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo do quadro permanente de determinado Tribunal Regional Federal, cargo em que alcançou a estabilidade, após o preenchimento dos respectivos requisitos legais. Enquanto estava no exercício das funções desse cargo, Amadeu cursou e concluiu a Faculdade de Direito, razão pela qual decidiu prestar concurso público e foi aprovado para ingressar como advogado de certa sociedade de economia mista federal, que recebe recursos da União para o seu custeio geral. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa correta é a C. A Constituição Federal estabelece que o teto remuneratório do serviço público se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos da Fazenda Pública para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Como a sociedade de economia mista em questão recebe recursos da União para seu custeio geral, Amadeu estará submetido ao teto.
Base legal: A fundamentação encontra-se no artigo 37, § 9º, da Constituição Federal, que determina a aplicação do teto remuneratório (previsto no inciso XI do mesmo artigo) às sociedades de economia mista e empresas públicas que...
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