Enunciado
Julgue os seguintes itens, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF. É constitucional norma que impossibilita, de forma temporária, nova investidura em cargo público a servidor público demitido pela prática de ato de improbidade administrativa.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o que o STF considerou inconstitucional foi a proibição perpétua , e não a temporária.
Base legal: Fundamento: art. 137 da Lei 8.112/1990; ADI 2.975 e respectivos embargos de declaração Lei 8.112/1990, art. 137: "A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI...
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