Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 189: Agentes Públicos

Gabarito: A

A alternativa C) está correta porque os primos são parentes em 4º grau na linha colateral. A vedação ao nepotismo estabelecida pela Súmula Vinculante nº 13 do STF e pela Resolução nº 37/2009 do CNMP limita-se aos parentes de até 3º grau, de modo que a nomeação de primo para cargo em comissão é legalmente permitida.

Base legal: Súmula Vinculante nº 13 do STF; Artigo 2º, inciso I, da Resolução nº 37/2009 do CNMP; Artigo 1.592 do Código Civil Brasileiro.