Enunciado
Julgue os seguintes itens, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve restringir-se aos casos expressamente previstos em lei complementar e não pode ser utilizada para atender a serviços ordinários permanentes do Estado.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque exige lei complementar . O art. 37, IX, da CF diz que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado", ou seja, basta lei ordinária de cada ente.
Base legal: Fundamento: art. 37, IX, da CF; Tema 612 da repercussão geral do STF (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, 9/4/2014) CF, art. 37, IX: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para...
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