Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 7: Agentes Públicos

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque é o conteúdo da Súmula Vinculante 43: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." A súmula decorre do art. 37, II, da CF, que exige concurso público para a investidura em cargo efetivo.

Base legal: Fundamento: Súmula Vinculante 43; art. 37, II, da CF Súmula Vinculante 43: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao...