Enunciado
Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue os itens que se seguem, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF. Em virtude de o parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas ter natureza meramente opinativa, compete exclusivamente à câmara de vereadores julgar as contas anuais do prefeito, sendo inadmissível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
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Gabarito: A
Certo.
Base legal: Fundamento: Tema 157 da repercussão geral do STF (RE 729.744, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, tese fixada em 17/08/2016) Tese: "O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa...
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