Enunciado
O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência de provas contundentes de que tal servidor apropriou-se de dinheiro público de que tinha guarda. Ao tomar conhecimento de tais fatos, durante o trâmite do processo penal, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, que, após o devido processo legal, levou à demissão de Marcos antes do julgamento da ação penal. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa correta é a D, pois consagra a regra de que, quando uma infração disciplinar também constitui crime, aplicam-se ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) os prazos prescricionais previstos na lei penal. A alternativa A está incorreta porque as instâncias são independentes e a Súmula 18 do STF permite a punição administrativa por falta residual.
Base legal: A fundamentação legal baseia-se na Lei nº 8.112/1990. O art. 142, § 2º, estabelece expressamente que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime, o...
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