Enunciado
Um carregamento de computadores foi abandonado no porto pelo importador, que não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação tributária. Por isso, a autoridade tributária, após o devido processo legal, aplicou a pena de perdimento e realizou leilão para alienação dos computadores. Diante dessa situação, a base de cálculo do imposto sobre a importação incidente na hipótese será o valor
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Gabarito: B
A questão aborda a base de cálculo do Imposto de Importação (II) em uma situação específica: quando a mercadoria é objeto de pena de perdimento (por abandono) e posteriormente alienada em leilão. De acordo com o Código Tributário Nacional, embora a regra geral para alíquotas 'ad valorem' seja o valor aduaneiro, existe uma regra específica para bens apreendidos ou abandonados que são levados a leilão.
Base legal: A fundamentação encontra-se no Artigo 20, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Este dispositivo legal estabelece expressamente que, quando o imposto de importação for calculado sobre o valor da mercadoria...
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