Enunciado
Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada
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Gabarito: B
a alternativa B coincide com o gabarito oficial e com o fundamento juridico indicado. A questão aborda o princípio da anterioridade aplicável às contribuições para a seguridade social.
Base legal: A fundamentação reside no Art. 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que as contribuições sociais para a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação...
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