Enunciado
Panificadora Pães Fofos Ltda., tendo como sócio- administrador José, alienou seu fundo de comércio à Panificadora Flor de Lisboa Ltda., deixando de atuar comercialmente. Contudo, 9 meses após a alienação do fundo de comércio, a Panificadora Pães Fofos Ltda. alugou um novo ponto comercial e retornou às atividades de panificação. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
a alternativa A coincide com o gabarito oficial e com o fundamento juridico indicado. A questão aborda a responsabilidade tributária na sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio (estabelecimento). De acordo com o Código Tributário Nacional, quando uma empresa adquire o fundo de comércio de outra e continua a exploração da atividade, ela passa a responder pelos tributos devidos até a data da aquisição.
Base legal: A fundamentação reside no Artigo 133 do Código Tributário Nacional (CTN). O inciso I do referido artigo estabelece que o adquirente responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo adquirido se o alienante...
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