Enunciado
Flávio, oficial de justiça de determinado Tribunal Regional Federal, no exercício de suas atribuições, ao se dirigir para uma diligência, foi surpreendido por intenso tiroteio. Em razão disso, Flávio adentrou clandestinamente o imóvel de Júlia, sendo que permaneceu no local sem determinação judicial, por longo período e contra a vontade da proprietária. Diante da configuração de crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, Flávio foi denunciado no âmbito criminal, sendo certo que, após o devido processo legal, ele foi absolvido, em decorrência da caracterização de estado de necessidade, operando-se o trânsito em julgado da sentença. Paralelamente, foi instaurado processo administrativo disciplinar, para fins de obter a responsabilização de Flávio pela respectiva falta funcional. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A questão trata da comunicabilidade entre as instâncias penal e administrativa. A regra geral no Direito Brasileiro é a independência das instâncias, o que permite que um servidor seja punido administrativamente mesmo sem condenação penal. Contudo, essa independência não é absoluta.
Base legal: A fundamentação repousa na conjugação de diversos diplomas. O Artigo 126 da Lei nº 8.112/90 estabelece que a responsabilidade administrativa é afastada em caso de absolvição criminal por negativa de autoria ou...
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