Enunciado
O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante função extrafiscal e objetivos ecológicos. José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo, cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros. Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de requerimento administrativo da isenção. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa (c) está correta. No Direito Tributário brasileiro, a interpretação de normas que concedem benefícios fiscais, como a isenção, não é livre. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece regras rígidas para evitar que o aplicador da lei (seja ele um juiz ou um administrador público) amplie favores fiscais sem a devida autorização legislativa expressa.
Base legal: Fundamento: Artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) Segundo o Artigo 111, inciso II, do CTN, a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, o que...
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