Enunciado
A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda dentro do prazo legal para pagamento, consulta referente à necessid ade de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acerca de operação específica por ela desempenhada. Escoado o prazo original para pagamento e ainda não decidida a consulta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) assinale a afirmativ a correta.
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Gabarito: C
consulta tempestiva impede juros de mora, multa e medidas de garantia enquanto pendente.
Base legal: CTN, art. 161, §2º, sobre consulta formulada dentro do prazo e impossibilidade de juros de mora, multa ou medidas de garantia antes da resposta.
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