Questão comentada OAB 2023 FGV – 38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 29: IPVA e analogia tributária

O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela legis lação de trânsito pertinente. O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.