Questão comentada OAB 2024 FGV – 40 Exame de Ordem Unificado: Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetando a economia...

1. A.A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.
2. B.Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.
3. C.Tal lei afronta a Constitution Federal ao atingir tributos de competência estadual.
4. D.A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.

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