Questão comentada OAB 2024 FGV – 41º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 26: Beneficio fiscal de ICMS

Question

Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e estaurantes situados no Estado Alfa, de modo a fomentar esse setor comercial. Por isso, propôs projeto de lei com esse fim, o qual foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A concessão de tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido dependeria de prévia autorização, por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Answer

Tal projeto de lei deveria ter sido aprovado por maioria\absoluta, e não por maioria simples, na Assembleia Legislativa.

Answer

A iniciativa desse projeto de lei era privativa do governador.

Answer

O governador poderia ter concedido tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido por decreto, não sendo necessária a aprovação de lei estadual nesse sentido.

Questão comentada OAB 2024 FGV – 41º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 26: Beneficio fiscal de ICMS

Enunciado

Gabarito: C

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