Questão comentada OAB 2024 FGV – 42 Exame de Ordem Unificado: Certa carga foi abandonada no Porto de Santos (SP) pela sociedade empresária...

Question

Certa carga foi abandonada no Porto de Santos (SP) pela sociedade empresária Importação 100% Ltda. Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legislação tributária, foi aplicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) a pena de perdimento de mercadoria importada por abandono. José, participando de leilão da SERFB, logra êxito em arrematar a carga abandonada. Sobre a arrematação de mercadorias abandonadas em leilão promovido pela SERFB, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

José é considerado contribuinte do Imposto de Importação em relação às mercadorias abandonadas que arrematou.

Answer

José será considerado responsável tributário pelo Imposto de Importação devido, juntamente com a Importação 100% Ltda.

Answer

A base de cálculo do Imposto de Importação em leilão promovido pela SERFB será o valor de mercado que tais bens alcançariam.

Answer

José, por ser pessoa física, não poderia arrematar bens oriundos da aplicação de pena de perdimento de mercadoria importada por abandono.

Questão comentada OAB 2024 FGV – 42 Exame de Ordem Unificado: Certa carga foi abandonada no Porto de Santos (SP) pela sociedade empresária...

Enunciado

Gabarito: A

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