Questão comentada OAB 2024 FGV – 42 Exame de Ordem Unificado: João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº yyy do Estado Alfa que...

1. A.O pedido deve ser indeferido, pois a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, sendo vedado o uso da equidade para ampliar o benefício.
2. B.O pedido deve ser deferido com base na analogia, uma vez que o princípio da dignidade da pessoa humana se sobrepõe à literalidade tributária.
3. C.A autoridade administrativa pode conceder a isenção por equidade, desde que o requerente comprove a hipossuficiência econômica.
4. D.A isenção deve ser estendida automaticamente, pois normas de direitos fundamentais não se submetem às regras de interpretação do CTN.

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