Questão comentada OAB 2024 FGV – 42 Exame de Ordem Unificado – Questão 29: Revogacao de isencao tributaria

Question

Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a determinado segmento econômico. Contudo, em razão de dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi revogada por nova lei, publicada em 20/2/2024, que estabelecia a produção de seus efeitos a partir de 1º/6/2024. A sociedade empresária XPTO Ltda., que deixaria de ser beneficiada, questionou você, como advogado(a), para saber se tal lei revogadora não feriria as garantias tributárias constitucionais desse segmento. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

Accepted Answer

A isenção que favorecia a sociedade XPTO Ltda. poderia ser revogada, mas os efeitos da lei revogadora somente poderiam ser produzidos a partir de 1º/1/2025.

Answer

Seria necessária a alteração na Lei Orgânica do Município para revogar a isenção que favorecia a sociedade XPTO Ltda.

Answer

Por configurar cláusula pétrea, a isenção que favorecia a sociedade XPTO Ltda. não poderia ser revogada, nem mesmo por emenda constitucional.

Answer

A isenção que favorecia a sociedade XPTO Ltda. não poderia ser revogada por mera lei municipal, mas apenas por Emenda Constitucional, por ser prevista como garantia tributária constitucional.

Questão comentada OAB 2024 FGV – 42 Exame de Ordem Unificado – Questão 29: Revogacao de isencao tributaria

Enunciado

Gabarito: C

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