Enunciado
No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançamento deste tributo se faz por homologação via Internet. Por isso, dentro do prazo previsto em lei para comunicar o Óbito à Secretaria Estadual de Fazenda, Júlia, filha e única herdeira de Maria, apresentou ao Fisco estadual a declaração correta de todos os bens que receberá a título de
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Gabarito: D
A questão aborda a modalidade de lançamento por homologação aplicada ao ITCMD e o prazo para a constituição definitiva do crédito tributário.
Base legal: Fundamento: Art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN) Segundo o art. 150, § 4º do CTN, no lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência...
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