Enunciado
Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor. Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
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Gabarito: B
A questão trata da vigência da legislação tributária no tempo quando a lei é omissa sobre sua entrada em vigor.
Base legal: Fundamento: Art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB) e Art. 101 do Código Tributário Nacional (CTN) Segundo o art. 1º da LINDB, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias...
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