Enunciado
O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.
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Gabarito: D
A questão aborda o mecanismo de limitação de empenho previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quando há risco de descumprimento das metas fiscais.
Base legal: Fundamento: Art. 9º, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) Segundo o art. 9º, § 2º da LRF, não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive...
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